{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28160,"origem":"stj","sha256_origem":"9cbf435c4a8c0421eedde4a3e883345e0d68d4a975e903c3883059d5ed324f97","registro_original":{"id_fonte":"000839400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741194","numero_registro":"202201389430","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.\nUSO DE PARECER MINISTERIAL. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO\nJULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESCUMPRIMENTO DE\nDECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS DISTINTO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de\nterceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do\npleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento.\n2. Na hipótese, a autoridade apontada como coatora se limitou a\nalterar esparsas palavras da manifestação do Parquet, sem oferecer o\nacréscimo pessoal determinado por este Superior Tribunal em habeas\ncorpus distinto.\n3. Compreende-se o afã de julgar de forma expedita e com\neconomicidade a pletora de recursos a cargo dos tribunais; porém,\nnão se pode aceitar que o magistrado se desonere do dever de motivar\nseu ato decisório com base na análise factual e concreta do\nprocesso, tendo como referência e limite a argumentação da parte\nautora da impugnação e as questões fáticas que amparam a questão\njurídica.\n4. E menos ainda que se obvie determinação judicial superior\nrepetindo o vício anteriormente reconhecido no julgado, com emprego\nde indisfarçada paráfrase do texto alheio, oriundo, saliente-se, da\nmesma instituição autora do recurso.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d770f56ff4bf9675f14195b91af57e9aeb19ce40883448c38ee8d7fa54c38512","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}