# Registro público: TRT3 — 00000778620125030096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Unaí - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 365ac31765e2b5f81e39c5d0237f171be4374c4640bd9a32b802eeecd045e6eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 160 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01 - **Último ato com data válida:** 2016-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-02-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-12-01** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816262.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012) - [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/365ac31765e2b5f81e39c5d0237f171be4374c4640bd9a32b802eeecd045e6eb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Pensão Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-05-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2015-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2015-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2015-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2015-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2015-11-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2015-12-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2015-12-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2015-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2016-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2016-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2016-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2016-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2016-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2016-03-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2016-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/159` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:42\.974973214Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 365ac31765e2b5f81e39c5d0237f171be4374c4640bd9a32b802eeecd045e6eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14010, 14012, 14015, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / Vara do Trabalho de Nova Venécia - [TRT2 — 00001549120155020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14010, 14012, 14015, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT2 — 00006325020145020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242835120165240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT2 — 00004191420115020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00004742520125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2821578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00004725520125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000098520205090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 99bd3e35f98725b2904554052ee7401074a8f7b6f89c4d1441ba0b4a52da1b1c - **SHA-256 do registro documental:** 365ac31765e2b5f81e39c5d0237f171be4374c4640bd9a32b802eeecd045e6eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000778620125030096 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Unaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 160 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 365ac31765e2b5f81e39c5d0237f171be4374c4640bd9a32b802eeecd045e6eb - **SHA-256 do comentário:** b8b2321eed465987a0374498a5b77258af07e434362e19509d53747626ed403b