{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28163,"origem":"stj","sha256_origem":"b8f6430be22a17c9e2d1b8ede6fb57b77211855d6aa0de15d4c24cca1f2bc33b","registro_original":{"id_fonte":"000839403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"709672","numero_registro":"202103837704","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. ATO OCORRIDO EM AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não foi demonstrada a ocorrência mácula quanto à intimação do\nagravante acerca do conteúdo do édito condenatório, visto que \"[a]\nsentença penal condenatória foi proferida em audiência de instrução\ne julgamento, ao passo que restou consignado no termo de audiência a\npresença do réu e de seu defensor constituído. Neste ínterim,\nconstou expressamente no supracitado documento que os presentes\nforam intimados da sentença proferida\".\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO - RÉU E PROCURADOR PRESENTES NA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE\nNULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 141817>>-PB\n(MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 486103>>-MG, <<RHC 86893>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44a9c60ac12928b6e696dee02d9d651a1cda513cff4b8ff511726a6a39085b4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}