{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28165,"origem":"stj","sha256_origem":"dcd84d4cd02007fe3bd54531001aab35540ec5d4d980a5d86e66ad8dfc71049f","registro_original":{"id_fonte":"000839405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"532386","numero_registro":"201902697326","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL.\nNEGATIVA DE AUTORIA. TESE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E DE PROVAS.\nPERDA DO CARGO PÚBLICO. PENALIDADE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da\ndecisão agravada induz a à preclusão das demais matérias decididas\npelo relator, não refutadas pela parte.\n2. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de\nquestões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n3. A perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende\nde fundamentação específica na sentença, o que ocorreu na hipótese.\nAs instâncias ordinárias salientaram que \"o réu praticou o crime com\nviolação de dever para com a Administração Pública\". De fato, se\nmostra incompatível com a função policial de investigador,\nprincipalmente quando designado para cumprir mandado de busca e\napreensão, informar previamente o alvo da diligência e o orientar a\nretirar objetos do local da operação.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 769018>>-SP, <<AgRg no HC 643391>>-PR\n(PERDA DO CARGO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<REsp 1947799>>-PR, <<HC 710966>>-SE,\n         <<AgRg no REsp 1908060>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76c6f1fc51345687d0ace1ea79c5ab354afd2b78eb5ec032a2acc729ccdd1f2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}