{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28166,"origem":"stj","sha256_origem":"cc7e63aaf695f7125265209d80d47034153ad870579398581c85cec9871db26e","registro_original":{"id_fonte":"000839406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"520647","numero_registro":"201902012289","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. NULIDADE. COMUNICAÇÃO ADVOGADO E CLIENTE. CAPTURA\nACIDENTAL. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVALIDADE DA DECISÃO. CÓPIA\nNÃO JUNTADA. ANÁLISE PREJUDICADA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme já decidiu a Sexta Turma desta Corte Superior, \"A\ninterceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz\nresponsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores\ndo investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente\ninterceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial,\nnão há falar em violação do sigilo profissional\" (RMS n. 58.898/SE,\nrelatora Ministra Laurita Vaz,6ª T., DJe de 23/11/2018).\n2. No caso, o apontado advogado não era ainda constituído como tal,\nquando da troca das mensagens, de modo que não há que se falar em\nviolabilidade entre cliente e patrono. Ainda, ficou registrado que\n\"o telefone objeto de medida excepcional - interceptação telefônica\n- fora o da (agora) acusada [...], e não a do seu advogado(que na\népoca não era constituído), tendo a medida abrangido a conversação\nentabulada com todos os seus interlocutores. Tendo sido entabulada\nconversação entre a então investigada e um advogado, e sendo esta\npertinente à investigação, não se há falar em nulidade\". Conclusão\ndiversa demandaria dilação probatória, providência inviável no exame\ndo habeas corpus.\n3. Quanto à ilegalidade da decisão que deferiu a interceptação, como\nbem pontuado pelo Tribunal estadual, \"sequer acostada aos autos a\ndecisão que deferiu a interceptação telefônica ou o ato de\nconstituição do advogado que conversou com a investigada\", o que\nprejudica sobremaneira a exata compreensão do caso.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - COMUNICAÇÃO COM O\nADVOGADO INTERCEPTADA FORTUITAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO\nPROFISSIONAL)\n   STJ - <<RMS 58898>>-SE, <<REsp 1465966>>-PE\n(HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DE PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<HC 166551>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c5608aebaeee313c85fd16541d4239c7767edecd38ee5d4055fc6a98bf11624","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}