# Registro público: TSE — 00003064420166210024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b65e529511d1c947bcbc17c0cf64f5dd99e4bef675d100e04bf20972aeb0589

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-18
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-18T13:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-29T19:26:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-01-20T13:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-20T15:44:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-15T17:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-15T17:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-15T17:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-21T15:34:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-25T09:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-25T09:08:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-25T10:56:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-18T15:45:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-18T15:45:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-18T15:47:03.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-05-21T14:52:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-22T16:15:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-05-22T16:15:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2018-05-22T16:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T16:57:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-16T15:37:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2018-09-18T13:52:43.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-09-19T14:52:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-06T14:05:47.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-06T14:05:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-06T14:12:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T16:59:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-11T16:59:39.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-01-11T12:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-11T12:32:45.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-01-11T12:32:45.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-01-11T16:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-18T15:23:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-18T15:23:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-18T17:59:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-20T13:32:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-20T13:32:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-20T13:52:18.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2021-01-20T13:52:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T20:30:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-15T20:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281672.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-18 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-08-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-04 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.676813347Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b65e529511d1c947bcbc17c0cf64f5dd99e4bef675d100e04bf20972aeb0589

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00005375720166160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311410/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF1
- [TSE — 06002743720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427586/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11638, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SP — 00000016520176260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296304/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GAB03
- [TSE — 00000035720176130302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283341/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RS — 00003295020166210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000026220126140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161393/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00004118420166140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155790/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 66ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000049020146140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155781/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 20ª ZONA ELEITORAL