{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28168,"origem":"stj","sha256_origem":"7dfcee8ef33d7acac350f322191fce7ea53d256fd2e9c313487356cb89527653","registro_original":{"id_fonte":"000839408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906303","numero_registro":"202003037280","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).\nALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA.\nVÍTIMA CUNHADA DO AGRESSOR. RELAÇÃO FAMILIAR QUE JUSTIFICA A\nINCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 129 E 165 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU\nDESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos\npara coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a\nmulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se\njustamente na indiscutível desproporcionalidade física existente\nentre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente.\nOu seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou\nvulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o\nlegislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se\ncomo presumidos (AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ, Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/8/2019).\n1.1. No caso, incide a Lei n. 11.340/2006 por estar evidenciado o\nvínculo familiar entre o acusado e a vítima, já que são cunhados um\ndo outro. Precedente.\n2. O Tribunal de origem entendeu pela condenação do recorrente,\nbaseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas colhidas na instrução\nprocessual, notadamente nos depoimentos coesos da vítima e de\ndiversas testemunhas (irmão do acusado, J e policial), as quais\ndemonstraram as agressões perpetradas pelo recorrente contra sua\ncunhada, bem como a depredação do veículo em que se encontrava.\nDesse modo, para se concluir de modo diverso, seria necessário o\nrevolvimento dos elementos probatórios, providência vedada conforme\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA"],"jurisprudencia_citada":"(LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO - RELAÇÃO FAMILIAR QUE\nJUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1439546>>-RJ, <<RHC 160102>>-RO\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1770950>>-GO, <<AgRg no AREsp 2068756>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af1dd7fb9087084037e187b9c7118a95259701439b7ddbe7769cdf3dd8676b04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7dfcee8ef33d7acac350f322191fce7ea53d256fd2e9c313487356cb89527653","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}