{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28170,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e5b850d15c74cabdd5ca1c4d3c1be80ea8cfb0f80bc475f6f6f62ee94bd0d4","registro_original":{"id_fonte":"000839410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792023","numero_registro":"202203986294","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTÂNCIA A QUO NÃO ESGOTADA.\nPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 401079>>-SP, <<EDcl no HC 87846>>-SP\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1408701>>-SC\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1408701>>-SC\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 726142>>-SP\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA\nLEI DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 762463>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b2433b74bd24712b23305c0c3e99ae41164c07d536d0370f8b81826182b261a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}