# Registro público: STJ — 792023

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-13
- **Publicação:** 2023-03-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28170/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28170.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1e5b850d15c74cabdd5ca1c4d3c1be80ea8cfb0f80bc475f6f6f62ee94bd0d4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTÂNCIA A QUO NÃO ESGOTADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTÂNCIA A QUO NÃO ESGOTADA.
PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FALTA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 401079>>-SP, <<EDcl no HC 87846>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1408701>>-SC
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1408701>>-SC
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 726142>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA
LEI DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 762463>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.