{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28171,"origem":"stj","sha256_origem":"dbdec3afddc48f27db915737f2aa3c91fd83e9859d7c8193ef765096a7f62ebf","registro_original":{"id_fonte":"000839411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789947","numero_registro":"202203896525","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO EDITADA EM 28/11/2018 PELA CORTE\nINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE\nRESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE\nPERNAMBUCO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA VIA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE.\nJULGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO OSTENTA APTIDÃO JURÍDICA PARA LIMITAR O\nDIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE DEMANDA\nA APLICAÇÃO DAS TESES NO CASO CONCRETO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. ART. 105, I, C, DA CF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.\nPedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0d637f6a08d37bf78ac201b18c40a89ca8d7753df88441ba816f519f24be391","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}