{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28172,"origem":"stj","sha256_origem":"35410783692d9cdbf057d5fa5278110ce20a558c23957430ea63f26be7fbfcbd","registro_original":{"id_fonte":"000839412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788367","numero_registro":"202203824933","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA\nDO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE PASSÍVEL DE\nREVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORRUPÇÃO PASSIVA.\nINSTRUTOR DE AUTOESCOLA (CFC). AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO AO\nSERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art327"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000074 ANO:1998","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00327"],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - INSTÂNCIAS\nSUPERIORES - LEGITIMIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 644350>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 492287>>-PB\n(AGENTE DELEGADO - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS)\n   STJ - <<REsp 286679>>-PR, <<REsp 762249>>-RS, <<CC 170426>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64c1f89f8bb047eaa65a06155f3261bc0d2d83a791e1b6a007c671cc96ebc412","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}