# Registro público: TJMG — 00344609520138130106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bee37a4c635d719dfae645b868c54a6e09d08f928348e9a4ebea00e882ed7de6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-01
- **Último ato com data válida:** 2019-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dação em Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-01T15:17:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-08-02T13:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-10-02T17:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-11-08T17:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-11-18T13:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-11-18T13:18:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-11-21T14:28:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-11-21T14:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-11-28T16:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-12-19T13:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2014-02-27T15:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-01-21T16:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-02-02T08:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-02-03T15:44:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-02-04T17:24:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-02-06T13:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-02-13T16:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-02-20T16:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-02-25T16:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-04-24T13:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-05-08T14:16:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-06-10T16:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-06-22T15:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-06-22T16:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-06-23T14:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-06-24T14:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2018-05-14T12:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2018-09-25T12:27:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-08-19T09:17:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-09-02T13:51:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-09-25T13:40:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-12-04T15:09:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2014-01-20T09:17:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2014-02-03T14:28:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2014-02-13T14:02:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-03-02T08:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-06-08T08:57:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-08-14T12:52:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-08-27T17:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2013-09-25T13:38:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281733.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bee37a4c635d719dfae645b868c54a6e09d08f928348e9a4ebea00e882ed7de6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dação em Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-04 — Redistribuição; sorteio; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-06-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-06-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-06-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-06-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-06-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-09T04:28:43\.539000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130801151720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bee37a4c635d719dfae645b868c54a6e09d08f928348e9a4ebea00e882ed7de6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00581896220188130596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337158/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7707
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí
- [TJMG — 04703830320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092609/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7707
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002677120118180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311846/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJCE — 08724601920148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273024/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00002632120138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00002631020148180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJMA — 00002866320108100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227801/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJCE — 00041580820168060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dação em pagamento: quando o credor aceita prestação diferente](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-em-pagamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 356 permite que o credor aceite prestação diferente daquela originalmente devida. A dação não é uma escolha unilateral do devedor: é necessário que o credor concorde com o objeto oferecido. O instrumento deve identificar a obrigação anterior, a prestação recebida, o valor atribuído a ela e se a quitação será integral ou apenas parcial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O credor precisa concordar com a substituição

- **Âncoras documentais:** dacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** e075367ea5a94c3548bb10fa89c3d82723909eea781989fbec6aac0bf16f08fe
- **SHA-256 do registro documental:** bee37a4c635d719dfae645b868c54a6e09d08f928348e9a4ebea00e882ed7de6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdacao-em-pagamento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00344609520138130106 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Dação em Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bee37a4c635d719dfae645b868c54a6e09d08f928348e9a4ebea00e882ed7de6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bee37a4c635d719dfae645b868c54a6e09d08f928348e9a4ebea00e882ed7de6
- **SHA-256 do comentário:** 485c8192caead73d2e6241ee9a19e70984f194b5b6424ac23a3642527cf18bd2