{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28174,"origem":"stj","sha256_origem":"1284f360c2ef9dde1c662c446ac039340236b4aa1daa07d63e69661e8e9dbf37","registro_original":{"id_fonte":"000839414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783363","numero_registro":"202203549400","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,\nLAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nRISCO DO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE PARA A ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A\nATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. A prisão preventiva ora hostilizada, decretada a partir de\nrepresentação da autoridade policial aquiescida pelo Ministério\nPúblico, evidenciou se tratar de crime(s) doloso(s) punido(s) com\npena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, além da prova\nda existência do delito, indícios suficientes de autoria e a\ncontemporaneidade da necessidade da medida.\n2. Ademais, restou demonstrado o receio do perigo gerado pelo estado\nde liberdade do imputado à ordem pública e para a aplicação da lei\npenal, ressaltando a gravidade concreta do delito o fato de que o\npaciente mentiu acerca de seu real endereço no auto de\ninterrogatório, só sendo encontrado através de suas requisições de\ndados cadastrais em nome de sua companheira, bem como [...] não vem\ncolaborando com as investigações, tendo escondido os veículos Land\nRover Evoque [...] que estão em nome de sua genitora.\n3. Ademais, tem-se que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4\nmeses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo a sentença\nratificado os fundamentos do decreto preventivo.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES\nDE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 510022>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43620985c361df2ee573f33412db6776551ea290d09d0c06ded8b7ed0334fd7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}