{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28177,"origem":"stj","sha256_origem":"fa78b6a06dff2c79a8e7ac60f7d06f64fd93b16e41d559fbd9a80bce756bc295","registro_original":{"id_fonte":"000839417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775144","numero_registro":"202203142800","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT\nIMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE\nREVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ (AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE\nMÉRITO NESTA CORTE). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO\nART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO\nMATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DO\nSTJ.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00317"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR AO DELITO EM\nAPURAÇÃO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 662610>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO\nMATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2142170>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2003020>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"933e4d08ab8afcf0b5f12bbc104e99473cd943d7af32f2e53cee126b8ce3c2d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}