{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28179,"origem":"stj","sha256_origem":"6e37e005cbe2608e5ca8a07844ed8c7fba3aa2fa2cfeb525416d6bddcf4e5b6e","registro_original":{"id_fonte":"000839419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758633","numero_registro":"202202294853","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP) E\nOCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.  PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.\nPLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.\nCONCRETOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO.\n1. A denúncia apresenta a conduta individualizada do paciente e dos\ncorréus, com as devidas divisões de tarefas. A intância ordinária\nfez menção à crueldade e à forma com que tudo ocorreu, de modo que\nficou comprovada a necessidade de segregação cautelar pela\npericulosidade e frieza dos acusados no modo de execução empregado.\n2.Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art211","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004 ART:00211","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA DENÚNCIA -\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)\n   STJ - <<HC 651424>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL - PERICULOSIDADE DO ACUSADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS\nALTERNATIVAS - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 169815>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e61084ea52dbc3895a66954d8f96d1b5b547ed17f6b53c7b69218d39d223821","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}