# Registro público: TSE — 06000461020206250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2817954/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2817954.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 013a0b44e61c774a5605225ebf3c1250ea56eccad860e4f2f53c66f02936058b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-26
- **Último ato com data válida:** 2021-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-28T17:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-27T17:16:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-26T11:33:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-26T11:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-26T11:33:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-28T17:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-28T17:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-29T12:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-26T18:50:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-26T19:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-26T20:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-26T20:36:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-26T20:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-26T20:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-11T14:21:12.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-05-11T14:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-12T18:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-12T18:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-12T18:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T18:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T18:25:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T18:25:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-13T16:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-13T22:49:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-14T00:02:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-14T00:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-18T00:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-18T11:40:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-19T17:56:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003874420226160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856978/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003892620186170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850129/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AM — 00000437320196040058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699595/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 058ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TSE — 06003995820226160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855296/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AM — 00000065020156040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695430/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 005ª ZONA ELEITORAL - MAUÉS
- [TRE-MT — 00000091120196110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694322/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 24ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 18ª Zona Eleitoral