{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28180,"origem":"stj","sha256_origem":"82c86c7d83d282f1defe9a651bb79d0c464f26104c9df15bd87f024a259d47ed","registro_original":{"id_fonte":"000839420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753497","numero_registro":"202202030730","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA\nDE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO BENEFICIADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA\nPRISÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR, À ÉPOCA DO AUGE DA PANDEMIA DA\nCOVID-19. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DO\nTRIBUNAL DETERMINANDO A COMPATIBILIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM\nO REGIME SEMIABERTO, APLICADO EM RAZÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE DENEGOU A ORDEM QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da5b6cda9d385bd251034a1145ed4292acbfa09fc73a77c45501f8ba87de173d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82c86c7d83d282f1defe9a651bb79d0c464f26104c9df15bd87f024a259d47ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}