{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28181,"origem":"stj","sha256_origem":"299afee6b569f140f84e2d20e8ac5ea8ee0fcec8116f8d3a47eec83de21816e0","registro_original":{"id_fonte":"000839421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173466","numero_registro":"202203619655","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA EM VÉICULO AUTOMOTOR. FUNDADA\nSUSPEITA NOS TERMOS DO CPP. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO A QUO\nSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. O Supremo Tribunal Federal considera que aS apreensões de\ndocumentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca\npessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada\nsuspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer\nelemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do\n§ 2º do art. 240 do Código de Processo Penal (RHC n. 117.767,\nRelator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em\n11/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169, DIVULG 01-08-2017, PUBLIC\n02-08-2017).\n2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza sua manutenção.\n3.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA EM VÉICULO AUTOMOTOR - FUNDADA SUSPEITA - AUSÊNCIA DE\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 635303>>-SP\n   STF - [[RHC 117767]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c73333038a597aa87a645ad68a00f530f1d446a2f7061dba1f50fac8e35632c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}