# Registro público: TJMG — 00233446720188130090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281810/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281810.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54fa84ae1397a24d6569c88cea9f9a9cd673c02d5202b088877da1ceba13e69a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-29
- **Último ato com data válida:** 2019-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-03** — Mandado (TPU 106)
> **2018-11-26** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-31** — Procedência (TPU 219)
> **2018-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro Civil das Pessoas Naturais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-29T16:48:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-09-12T09:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-10-23T12:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-10-31T12:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-11-12T13:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-11-26T13:57:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-12-03T17:30:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-12-03T17:39:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-12-05T16:03:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-09-25T08:34:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-09-19T17:08:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-10-04T11:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-10-31T12:58:24.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2018-12-05T16:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2019-02-21T19:06:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2019-03-25T16:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54fa84ae1397a24d6569c88cea9f9a9cd673c02d5202b088877da1ceba13e69a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro Civil das Pessoas Naturais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-31 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-21 trata do assunto oficial «Registro Civil das Pessoas Naturais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-28T12:04:09\.468000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180829164823
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54fa84ae1397a24d6569c88cea9f9a9cd673c02d5202b088877da1ceba13e69a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00233446720188130090 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro Civil das Pessoas Naturais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54fa84ae1397a24d6569c88cea9f9a9cd673c02d5202b088877da1ceba13e69a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54fa84ae1397a24d6569c88cea9f9a9cd673c02d5202b088877da1ceba13e69a
- **SHA-256 do comentário:** 07cec0436d9c912b6aa831f8f5ed7094143575fb10455f0d322bc22e22591ff4