# Registro público: TRE-MG — 00004451020126130266

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2818150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2818150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c27484fef47ceb430c69199ccb7cd37855ea5ee82097a76c4cd479524054baa6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-02
- **Último ato com data válida:** 2021-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-09-18** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-02T14:40:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-08-07T18:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-08-13T14:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-08-13T18:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-08-28T13:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-07T16:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-28T18:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-08-21T14:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-03T15:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-11T15:42:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-17T19:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-08-10T13:54:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-08-19T15:23:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-08-29T15:30:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-11T15:41:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-18T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-19T16:26:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-19T16:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-29T19:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2012-09-30T16:30:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2015-12-16T17:45:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2015-12-16T17:46:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2021-09-02T15:40:26.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2021-09-02T15:41:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2021-09-02T15:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}
- 2021-09-02T15:49:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15934", "nome": "266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c27484fef47ceb430c69199ccb7cd37855ea5ee82097a76c4cd479524054baa6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-18 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:32:09\.762000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120802144038
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c27484fef47ceb430c69199ccb7cd37855ea5ee82097a76c4cd479524054baa6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00004442520126130266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812574/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras
- [TRE-MG — 00001195920166130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409680/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-RS — 00006190920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00004637320166130142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826677/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 142ª Zona Eleitoral - Iturama
- [TRE-RS — 00006156920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308138/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006148420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308116/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001887520206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306416/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001887320246060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306413/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004451020126130266 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “266ª Zona Eleitoral - Taiobeiras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c27484fef47ceb430c69199ccb7cd37855ea5ee82097a76c4cd479524054baa6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c27484fef47ceb430c69199ccb7cd37855ea5ee82097a76c4cd479524054baa6
- **SHA-256 do comentário:** e4a424f14585a3cb0e3cdc12137465dc4dbad9297de8a56544fa4d411f589588