{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28184,"origem":"stj","sha256_origem":"5f63790aacf4c3494ab0e8ea98b619186da73c90f3c34ca0ee6e6492bb6c03df","registro_original":{"id_fonte":"000839470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164817","numero_registro":"202201400876","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A\nFORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL (MULTIPLICIDADE DE\nCONDUTAS GRAVES, PLURALIDADE DE ACUSADOS, DIVERSOS REQUERIMENTOS DE\nDILIGÊNCIAS FEITOS PELA DEFESA, INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS RECURSOS,\nINCLUINDO RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO E DOIS INCIDENTES DE\nDESAFORAMENTO DE JULGAMENTO). INEXISTÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO NA\nEVENTUAL MORA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO\nMAGISTRADO SINGULAR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 64/STJ. PRISÃO\nPREVENTIVA. MANUTENÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE\nMANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,\ndevendo ser mantida a decisão agravada.\n2. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa. No caso,\nalém de incidir o óbice dos enunciados sumulares 21 e 64, ambos do\nSuperior Tribunal de Justiça, trata-se de feito complexo, tendo\nocorrido ainda a interposição de inúmeros recursos, com diversos\npleitos defensivos, inclusive de incidente de desaforamento, o que\ndelonga o trâmite processual.\n3. Demais disso, o encarceramento antecipado justifica-se pela\nnotória periculosidade do réu e pelo risco de reiteração delitiva,\nconsiderando, ainda, que a gravidade concreta dos delitos narrados\nobstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples\ndecurso do tempo. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio\nSchietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000021 SUM:000064"],"jurisprudencia_citada":"(TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - FEITO COMPLEXO -\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 143853>>-MS, <<RHC 139860>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - EXAME)\n   STJ - <<HC 584435>>-PE\n   STF - [[HC-AgR 190028]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 711178>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f49713e994aa405980ec4a7457a32603ac6c8977cb1a2674bfce45cda06b9487","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f63790aacf4c3494ab0e8ea98b619186da73c90f3c34ca0ee6e6492bb6c03df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}