{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28186,"origem":"stj","sha256_origem":"17c4a7393a9ac1abd847e3d342e48f19c77d3ce0e9f123be37471469adb82c96","registro_original":{"id_fonte":"000839602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777703","numero_registro":"202203278048","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO\nMAJORADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.\nESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO\nDE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FUTURA SERÁ MENOS\nGRAVOSA QUE O CÁRCERE. EXAME PRÓPRIO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA.\nPRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO VIOLADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE\nDEVE SER CONSIDERADA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, INCISO I, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, É HIPÓTESE\nAUTÔNOMA DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA\nORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos assentados pela pacífica jurisprudência desta Corte\n\"[o] trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do\nrecurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível\nquando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do\nconjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de\nindícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou\na inépcia formal da denúncia\" (AgRg no RHC n. 124.325/MG, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de\n1/7/2022).\n2. O pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz,\nautomaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. Igualmente,\n\"[o] fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não\nafasta, de per si, a tipicidade material da conduta delitiva\" (HC n.\n747.651/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n2/8/2022, DJe de 12/8/2022).\n3. In casu, imputou-se o delito de furto majorado ao Agravante, que,\nalém de ser duplamente reincidente em delitos patrimoniais, detém\ncontra si diversas ações penais com denúncia recebida e ao menos\ntrês condenações provisórias, todas por furtos, que remontam a fatos\nrecentes, praticados entre dezembro de 2019 e junho de 2021, a\ndemonstrar possível escalada na prática de crimes contra o\npatrimônio. Tais condições pessoais, sobretudo em cotejo com a maior\nreprovabilidade da prática do delito no período noturno,\nobstaculizam, assim, o prematuro trancamento da ação penal.\n4. A custódia cautelar decretada na origem tem base empírica,\nconsiderado o concreto risco de reiteração delitiva, ante os\nantecedentes criminais do Paciente, que é reincidente em delitos\ncontra o patrimônio.\n5. A alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, não\njustifica a revogação da prisão preventiva antes da cognição\nexauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente,\nmotivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do\nprincípio da homogeneidade.\n6. Embora a Defesa alegue que o crime em exame não se enquadraria na\nhipótese prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo\nPenal, o Agravante está sendo processado pela prática de furto com a\nincidência da majorante do repouso noturno, que deve ser\nconsiderada para verificação da pena máxima cominada ao delito.\nAinda que assim não fosse, o Agravante é duplamente reincidente,\nhipótese autônoma de cabimento da custódia cautelar, expressamente,\nprevista no art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00313 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)\n STJ - <>-MG, <>-RS,\n <>-RS, <>-DF\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)\n STF - [[HC-AgR 202883]]\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FINALIDADE)\n STF - [[HC 102088]]-RS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REPOUSO NOTURNO)\n STJ - <>-SC, <>-MG,\n <>-RO\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - REPOUSO NOTURNO)\n STJ - <>-SC,\n <>-MS,\n <>-RS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 126501]], [[HC-AgR 213160]], [[HC 197441]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - PENA PROSPECTIVA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-GO, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f07b25087dbb5204b764de6df1bb0c6f4560787b0063e9531c3fa59c2a2717b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}