{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28187,"origem":"stj","sha256_origem":"f63732ba1b2cb6a954f7110cbcf5cbb0ad46ec86457360b30b0bc086c85b5708","registro_original":{"id_fonte":"000839626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051244","numero_registro":"202200203758","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E\nRESISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA\nDELITIVA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1. Apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado\nomissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do\nCódigo de Processo Penal, situação que não se denota na espécie.\nObserva-se, assim, que a parte embargante (ora agravante), na\nrealidade, busca, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da\nmatéria já solucionada.\n2. Como destacado na decisão agravada, tendo o Tribunal de origem\nconcluído que não existem indícios mínimos aptos à demonstração da\nautoria delitiva em desfavor do denunciado, alterar a referida\nconclusão com o intuito de dar seguimento a ação penal, na forma\naqui pretendida, demandaria incursão no suporte fático-probatório\ndos autos, providência obstada diante do enunciado da Súmula n.\n7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c97e91fb61b87e5f98512f88d58df48bb38bdf7c27519d2abfe96d599e6ff2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}