{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28189,"origem":"stj","sha256_origem":"35f0469db049df88f6ae6f67272b2d443f1e792d5415f1f3103a4a37e15be753","registro_original":{"id_fonte":"000839628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026154","numero_registro":"202202880697","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIOS DA RESSOCIALIZAÇÃO E RAZOABILIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de\nque o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal,\ninserido pela Lei n. 13.964/2019 (comprovada ausência de falta grave\nnos últimos 12 meses), constitui pressuposto objetivo para a\nconcessão do livramento condicional.\n2. Tendo a Corte de origem concluído, a despeito de tal\nentendimento, que as faltas disciplinares cometidas anteriormente ao\nperíodo aquisitivo são antigas e não tinham aptidão para afastar o\ncumprimento do requisito subjetivo, rever tal posicionamento\nimplicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que\nnão se coaduna com a via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n3. Considerando que a execução penal tem por objetivo, além de dar\ncumprimento à pena imposta na sentença condenatória, \"proporcionar\ncondições para a harmônica integração social do condenado\" (art. 1º\nda LEP), não se mostraria razoável cassar o livramento condicional.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00003 LET:B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eaca47a06774938d18a1552a33490b3613f24f926d8d15104a1905ec301682c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}