{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28190,"origem":"stj","sha256_origem":"24c345b496ba0c3175cb671424b1fb339e7428a07472bc5b25e08275de558534","registro_original":{"id_fonte":"000839629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719604","numero_registro":"202200197077","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT\nIMPETRADO COMO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FLAGRANTE\nILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\n1. \"Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso\nespecial, é possível a concessão da ordem quando presente situação\nde manifesta ilegalidade, como verificado no caso em apreço\" (AgRg\nno HC n. 715.047/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).\n2. Verifica-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de\nhabeas corpus, de ofício, tendo em vista que, na espécie, ainda que\nse verifique a existência de fundamentação idônea para a exasperação\nda pena-base acima de 1/6, o aumento de 1/2 é exacerbado e deve ser\nreduzido para 1/4, sob pena de falta de razoabilidade.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL - CONCESSÃO DA ORDEM\n- POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 715047>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33e1538dc69513bc37f5fa6eceefc13c010bb6fc3f6faac2fda4c50ce29704cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}