{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28191,"origem":"stj","sha256_origem":"571a1ba72433dc0eb0a5c8ba5bc9f76e3d6b00c0601bbfa6b6e69fbcf1c95965","registro_original":{"id_fonte":"000839630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719604","numero_registro":"202200197077","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT\nIMPETRADO COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, I, E, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE\nOFÍCIO.\n1. É cediço que o habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal\na quo já transitado em julgado não deve ser conhecido, uma vez que\nmanejado como substitutivo de revisão criminal, quando não houve a\ninauguração da competência desta Corte Superior.\n2. Entretanto, constou flagrante ilegalidade apta a ensejar a\nconcessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que, na\nespécie, ainda que se verifique a existência de fundamentação idônea\npara a exasperação da pena-base acima de 1/6, o aumento de 1/2 é\nexacerbado e deve ser reduzido para 1/4, sob pena de falta de\nrazoabilidade.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8b78cd4bcea7ef240610577a4e29e3e95323a834adaf4af8824d9f5f1b9997b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}