# Registro público: TJBA — 00011715920188050191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08140d2a4610a050244c4de0cc889a73b1f7d1bab3904b763d31d8d5496f57b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-09-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-22T14:54:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-02-22T14:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-02-23T08:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-02-23T08:36:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-23T11:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-02-23T11:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-02-26T07:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-02-26T07:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-02-27T08:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-02-27T12:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-03-13T14:38:01.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-04-13T12:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-08-05T11:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-08-05T11:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-08-08T07:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-08-08T07:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-08-19T00:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-08-26T13:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-08-26T13:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-08-26T13:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-09-02T12:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-09-13T01:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-09-21T06:52:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-02-22T14:54:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-02-23T14:54:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-04-13T12:57:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-09-21T06:49:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-02-22T22:34:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-02-24T22:47:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2018-03-05T08:35:36.000Z — Ofício (TPU 987)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-08-05T17:54:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-08-08T07:30:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-08-08T07:31:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-09-02T11:44:49.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-09-02T12:01:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}
- 2022-09-21T06:49:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08140d2a4610a050244c4de0cc889a73b1f7d1bab3904b763d31d8d5496f57b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-13 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-26 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-09-21 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-21 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-22T01:01:14\.300000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180222145447
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08140d2a4610a050244c4de0cc889a73b1f7d1bab3904b763d31d8d5496f57b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00963908720188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [STJ — 00005668120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311770/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJBA — 00883845220228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00999668820188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSP — 15003390220238260252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE IPAUCU
- [TJSP — 00000573220178260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / 01 CRIMINAL DE LINS
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011715920188050191 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08140d2a4610a050244c4de0cc889a73b1f7d1bab3904b763d31d8d5496f57b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 08140d2a4610a050244c4de0cc889a73b1f7d1bab3904b763d31d8d5496f57b2
- **SHA-256 do comentário:** b09deb7eb35f3bb08e41db06d1e77eb8b03ea971797595a29392a3bbb46856f5