# Registro público: TRF5 — 00000625620234059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281932/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281932.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1da5a6e6abc3c4f589a57cf17726225278a88d850915c14917e3a626e2efc2d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-14 - **Último ato com data válida:** 2023-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-03** — Documento (TPU 581) > **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2023-08-31** — Mérito (TPU 12200) > **2023-08-31** — Petição (TPU 85) > **2023-08-14** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Filho Maior e Inválido ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-14T11:03:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-14T11:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-04-10T10:10:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-04-12T15:21:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-04-27T18:50:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-05-26T13:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-26T13:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-26T13:27:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-30T08:02:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-06-15T10:40:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-06-20T17:31:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2023-06-21T10:57:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-06-21T10:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-23T16:13:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-07-14T08:44:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso Eleitoral", "valor": 243}]} - 2023-07-25T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-25T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-25T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-25T09:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-08-10T14:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-10T14:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-14T09:38:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-08-31T15:07:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-09-01T11:19:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2023-09-01T13:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T00:17:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-03T00:17:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-03T00:17:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-03T00:17:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-03T00:17:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-03T00:17:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-04-03T14:36:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-04-20T14:18:26.000Z — Adiado (TPU 12203) - 2023-05-26T13:27:15.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-06-15T10:42:36.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-07-31T15:40:13.000Z — Documento (TPU 12270) - 2023-08-10T14:30:17.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-08-31T15:12:21.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-10-03T00:18:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14826](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14826) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1da5a6e6abc3c4f589a57cf17726225278a88d850915c14917e3a626e2efc2d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Filho Maior e Inválido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-05-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-06-20 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-21 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-23 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-14 — Petição; Recurso Eleitoral — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-08-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-08-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-09-01 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-03 trata do assunto oficial «Filho Maior e Inválido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-26 trata do assunto oficial «Filho Maior e Inválido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Filho Maior e Inválido»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:24\.795000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230314103852 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a1da5a6e6abc3c4f589a57cf17726225278a88d850915c14917e3a626e2efc2d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00301183320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043426/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14826 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00342431020244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040046/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14826 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50158089620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790982/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14826 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF5 — 00316123020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028793/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14826 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50158089620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591694/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14826 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50036805820224025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354413/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14826 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF6 — 00004730520194019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900197/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14826 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Gabinete 08 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** a1da5a6e6abc3c4f589a57cf17726225278a88d850915c14917e3a626e2efc2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000625620234059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Filho Maior e Inválido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a1da5a6e6abc3c4f589a57cf17726225278a88d850915c14917e3a626e2efc2d - **SHA-256 do comentário:** d7f49f1c803e69f6b0d81554182c96ebf241374ad7ef0bf880e998f47274bd87