{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28195,"origem":"stj","sha256_origem":"fc38bf677af2d21bf447cb5ca3549fee35e62954616bc86ee136cf4624338ebb","registro_original":{"id_fonte":"000839634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097608","numero_registro":"202200921713","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. REGIME\nFECHADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.\nI. A jurisprudência tem entendido ser possível a concessão do\nbenefício, no caso de regime prisional diverso do aberto,\nexcepcionalmente, em face de comprovada doença grave, se o\ntratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em\nque se encontra o apenado, mesmo em regime diverso do aberto.\nPrecedentes.\nII - In casu, não se demonstrou, de forma inequívoca, que o\nexecutado, ora agravante, preenche os requisitos para flexibilização\nda norma e a concessão do benefício, assim como a impossibilidade de\nsua permanência no cárcere, não se evidenciando, portanto, à luz do\ncaso concreto, a situação excepcional ensejadora da concessão da\ncustódia domiciliar.\nIII - Ademais, o apenado foi condenado pela prática de estupro de\nvulnerável, delito hediondo, que obsta a concessão de qualquer\nbenesse prevista na Recomendação n. 62/2020, na forma do art. 5º-A,\nacrescido pela Recomendação n. 78 do CNJ. Precedentes.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À\nPROPAGAÇÃO DA COVID-19\n        ART:0005A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL\nDE JUSTIÇA - CNJ )","LEG:FED REC:000078 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )"],"jurisprudencia_citada":"(ESTABELECIMENTO PRISIONAL - TRATAMENTO DE SAÚDE DISPONIBILIZADO -\nPRISÃO DOMICILIAR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161018>>-PA, <<HC 599388>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c55bbe10d4b9084172859bf9c64975900eadf602e81c5a4576346abe59ece7ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}