{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28196,"origem":"stj","sha256_origem":"c220cb6e5db299d2d71618c4dd120eb525cdee8f8babb0e51a9a4063ee800753","registro_original":{"id_fonte":"000839635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725317","numero_registro":"202200507583","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nAFASTAMENTO DAS VETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME OU REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/3 PARA CADA VETORIAL\nJUSTIFICADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SUMULA 443/STJ. EMPREGO DE ARMA DE\nFOGO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONEXÃO COM OUTRAS\nORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS\nMAJORANTES FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO\nAGRAVADA SITUAÇÃO DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS RELATIVOS À DOSIMETRIA PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que \"o\njulgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os\nelementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos\nos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar,\nde forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,\nproporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.\nEspecialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias\njudiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas\nrazões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido\nno art. 93, inciso IX, da Constituição da República\" (AgRg no HC n.\n642.023/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n18/10/2022, DJe de 24/10/2022).\n2. Não se verifica ilegalidades no aumento da pena, na primeira\nfase, à razão de 1/3, por conta da vetorial das circunstâncias do\ncrime, uma vez que foram indicados elementos concretos que\ndesbordaram demasiadamente do tipo penal, haja vista que \"restou\ndemonstrada a existência de número expressivo de integrantes\npertencentes ao grupo criminoso, sendo que só neste processo figuram\n10 (dez) condenados, tamanha a sua estruturação e desenvoltura, o\nque evidentemente merece maior repreensão\" (fl. 516).\n3. Foram apresentados elementos concretos que desbordam, em demasia,\ndo tipo penal incriminador e justificam o incremento da pena-base\ncom apoio na vetorial das consequências do crime, à razão de 1/3,\numa vez que \"restou comprovado por meio de relatório investigativo\nque praticamente metade dos crimes de homicídio (natureza hedionda)\nocorridos na região estão ligados à atuação da facção criminosa em\ncomento, isso sem mensurar a prática de outros delitos, tais como,\ntráfico de drogas e crimes contra o patrimônio, fomentados pelo\ngrupo criminoso. Os efeitos nefastos da atuação da facção criminosa\n'PGC' chegam a ser imensuráveis, tamanha a violência provocada em\nnossa sociedade, especialmente no Estado de Santa Catarina\" (fl.\n516).\n4. Com efeito, \"este Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de\ncircunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6\npara cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou\nem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea\nque justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que\nocorreu na espécie\" (AgRg no AREsp n. 1.895.065/TO, Quinta Turma,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/08/2021).\n5. O aumento de 1/2 referente à majorante do emprego de arma de fogo\nfoi devidamente fundamentado, tendo o Tribunal consignado \"o intenso\nuso de armas de fogo pela facção, tendo sido demonstrado, inclusive,\na existência de setor específico para troca e venda de armamentos\"\n(fls. 525-526).\n6. Não há que se falar em violação à Súmula 443/STJ, eis que foi\nindicada fundamentação concreta para exasperar a pena em 3/8 por\nconta das majorantes da participação de criança ou adolescente e da\nconexão com outras organizações criminosas independentes, tendo a\nCorte de origem destacado que \"a organização possui menores de\ndezoito anos em seus quadros, uma vez que fora comprovado a\nparticipação de adolescente na prática de homicídio em nome do\nsindicato criminoso, bem como a sua conexão com a organização\ncriminosa Comando Vermelho, conhecida nacionalmente. Portanto, não\nhá dúvida de que houve fundamentação concreta a amparar o aumento da\npena na proporção aplicada 3/8 (três oitavos)\".\n7. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que ainda\nque seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação\nexclusiva da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a\nsituação do réu não for agravada em relação àquela reconhecida em\nprimeiro grau.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - NÚMERO ELEVADO DE\nAGENTES)\n STJ - <>-SC\n(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FRAÇÃO SUPERIOR À\nMÍNIMA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-TO\n(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TERCEIRA FASE - FRAÇÃO DE AUMENTO -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO -\nCABIMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SP, <>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3881ec936591bfc7d8948b24c6142321d35dea950a1c076427d8900b1f4b8e60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}