{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28197,"origem":"stj","sha256_origem":"4352ae9f575c3652668ab5fc5340fe060d3f1073e7c83505e61461de94205041","registro_original":{"id_fonte":"000839637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962585","numero_registro":"202102765668","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU\nCONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PERIODO\nDEPURADOR. ILEGALIDADE FLAGRANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.\n1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão\nembargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante\ncom o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de\nembargos de declaração.\n2. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser\nreparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força\nde acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.\n654, § 2.º, do Código de Processo Penal.\n3. Entre o início do livramento condicional não revogado pelo delito\nanterior (12/11/2008) e a data dos crimes em apuração (de janeiro a\nnovembro de 2014), transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, de\nmodo que a manutenção da agravante da reincidência constitui\nflagrante ilegalidade.\n4. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus\nconcedida, de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"352f3dbf9ff2143a87d6050ae4f223a954ed55198e43e3b2356b944756c4af88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}