{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28198,"origem":"stj","sha256_origem":"957bafb155af7f83fec21f2f9d8b9ca8e7b31f588c792d9dd11de3787b6b269d","registro_original":{"id_fonte":"000839638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745781","numero_registro":"202201642332","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 273, § 1º, § 1º-A,\n§ 1º-B, I E III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E\nAPREENSÃO E DAS PROVAS DELE DERIVADAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA\nCORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO SUPERADO. SÚMULA\n648/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A tese defensiva de nulidade do mandado de busca e apreensão, bem\ncomo de todas as provas dele derivadas, não foi debatida pela Corte\nde origem, conforme se infere da leitura do acórdão de fls. 44-63. É\nfirme o entendimento de que \"fica obstada sua análise a priori pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão\nde instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição\ne devido processo legal\" (RHC 126.604/MT, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe\n16/12/2020).\n2. Com a superveniência de sentença condenatória, fica superado o\npedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa,\ntendo em vista o disposto na Súmula 648/STJ, aplicável ao caso dos\nautos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - SÚMULA 648/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 746119>>-SP, <<AgRg no HC 741401>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b5f088384092689677a4be93461da5b260824a8ea5c322ced74fa80138c276c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}