# Registro público: TJBA — 05140215120178050150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819829/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6dc3643d0c9ec21862dcecdf2faa78f94c71eca7eaeb1fcebb7011c56c22959d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-24
- **Último ato com data válida:** 2024-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-16** — Provisório (TPU 245)
> **2024-08-14** — Provisório (TPU 245)
> **2024-08-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-26** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-06-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-01-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-05-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-06-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-14T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2024-08-16T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80035821920208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF6 — 00111940720154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654495/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 13
- [TJMT — 00003385520058110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJBA — 80034912620208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80036725620228050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF1 — 00002422420154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 02ª Sinop
- [TRF6 — 00001244920194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109694/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [TRF1 — 00002418720124014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 03ª Vara JEF - Palmas