{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":282,"origem":"stj","sha256_origem":"434a9cd46b408f82232fc51c0557881847d54c7375387a556f2b9051eb2fa83a","registro_original":{"id_fonte":"000815313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1625164","numero_registro":"201602026062","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nINAPLICABILDIADE DO RECURSO ESPECIAL REPETIVIO N. 1.657.156/RJ, EM\nFACE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO\nDEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.\nMULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ.\n1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada\nna vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos\nos requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O entendimento firmado por esta Corte no bojo do REsp\n1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que\nestabeleceu requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos\nnão incorporados ao SUS, somente é exigido aos processos\ndistribuídos a partir da data da publicação do acórdão então\nembargado, em 04/05/2018, o que não é o caso dos autos.\n3. O Tribunal, com esteio no acervo probatório dos autos, entendeu\npela imprescindibilidade do medicamento pleiteado para a manutenção\nda saúde da paciente, especialmente diante do atesto do profissional\ne de laudo pericial acerca da comprovação de sua eficácia, assim\ncomo da ineficácia dos tratamentos estabelecidos pelo SUS. A revisão\nde tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento no sentido de que somente excepcionalmente pode ser\nrevisto o valor arbitrado a título de astreintes, quando irrisório\nou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta\nCorte, o que não ocorre, na espécie, eis que, tendo em vista as\nespecificidades da causa, foi ela fixada em R$ 200,00 (duzentos\nreais). Precedentes.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste\nSTJ externado no Resp 1.108.013/RJ (Tema 129), no sentido de que os\nhonorários advocatícios para a Defensoria Pública são devidos quando\nesse órgão litiga contra ente diverso do qual faz parte. Ademais,\nnão houve o devido prequestionamento das teses trazidas no recurso.\n5 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(MEDICAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE -\nREVISÃO - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1495824>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1726726>>-PE\n(VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1777312>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1726726>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1352143>>-PE\n(DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITÍGIO CONTRA ENTE\nDIVERSO DO QUAL FAZ PARTE - CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1108013>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 128, 129)\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1810485>>-PE,\n         <<REsp 1771111>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"74fcca03ae778ced0b286022a01b8bbd301622f30e1e7b4711e62fda93bb21a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}