# Registro público: TJCE — 02182640220248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9641e2b8aea3e44c146b64f55cfbd8729d8a3c35242c15e3e3cd49cb5fbe12a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-20
- **Último ato com data válida:** 2024-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-22** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-11-22** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estabelecimentos de Ensino | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-21T13:57:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-03-20T15:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-22T13:37:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-07-12T09:43:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-18T13:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-15T15:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-29T20:22:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-14T14:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-11T12:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-02T15:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-27T15:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-20T15:36:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-23T18:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-02T14:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-22T21:51:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-18T12:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-15T11:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-29T14:53:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-27T15:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-19T13:35:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-14T14:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-27T17:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-13T16:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-19T20:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-15T00:25:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-28T01:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-16T23:11:50.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
- 2024-05-21T01:51:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-09T16:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-09T16:50:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-10-22T01:41:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-22T13:36:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2024-05-27T15:54:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-19T15:36:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-20T12:31:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-21T20:07:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-22T13:36:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2024-07-10T01:47:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-21T14:56:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-21T15:57:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820029.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7620)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9641e2b8aea3e44c146b64f55cfbd8729d8a3c35242c15e3e3cd49cb5fbe12a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-22 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-11-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:48:59\.989889152Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240320000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9641e2b8aea3e44c146b64f55cfbd8729d8a3c35242c15e3e3cd49cb5fbe12a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02561702620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819161/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10671, 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000267020238172870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539505/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA
- [TJDFT — 00029958820178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890534/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00028555420178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRR — 07078616720118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1585118/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 01452814920178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678916/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00941404020078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677195/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSE — 00490959120218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306671/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba4f9973c768f81190b5908a43bac12494f7da01e006ec148431dee2c9d3200d
- **SHA-256 do registro documental:** 9641e2b8aea3e44c146b64f55cfbd8729d8a3c35242c15e3e3cd49cb5fbe12a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02182640220248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Estabelecimentos de Ensino | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9641e2b8aea3e44c146b64f55cfbd8729d8a3c35242c15e3e3cd49cb5fbe12a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9641e2b8aea3e44c146b64f55cfbd8729d8a3c35242c15e3e3cd49cb5fbe12a3
- **SHA-256 do comentário:** 15dd34bf09045705b2c2f50e2cd14378350fe54407a5b4c042e8e5adc7cfa341