{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28201,"origem":"stj","sha256_origem":"9d4d68281a904cada045c444f5ffcbeef8669cbec3d346e6408164e8d3f88d4f","registro_original":{"id_fonte":"000839641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162639","numero_registro":"202200868345","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.\nSUBMISSÃO DO RECURSO A EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO\nVÁLIDA.  DEVER DO ACUSADO DE INFORMAR SEU ENDEREÇO. RÉU ASSISTIDO\nJUDICIALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A sustentação oral é ato facultativo no processo, não sendo\nabsolutamente imprescindível ao exercício da ampla defesa. O Código\nde Processo Penal adota, no âmbito das nulidades processuais, o\nprincípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de\nser declarada nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver\ndemonstração ou comprovação de efetivo prejuízo.\n2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental.\n3. Ciente de que responde a ação penal, é dever do réu informar ao\njuízo o local onde pode ser encontrado, de modo a que se efetuem as\ncomunicações necessárias ao bom andamento do processo. Nisso se\nincluem, por óbvio, os endereços temporários, decorrentes de longas\nviagens a trabalho.\n4. A ausência do réu durante a audiência não implica cerceamento de\ndefesa quando verificado que foi ele assistido judicialmente, tendo\na defesa se manifestado na resposta à acusação, interpondo apelação,\nrecurso especial e agravo em recurso especial.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 677851>>-PR\n(RÉU - ENDEREÇO - DEVER DE ATUALIZAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 474944>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"872a9b7f23f60b4946eeb2649060212aa7bbe55751bcb790f910fb50e4a44f80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}