# Registro público: TJBA — 00004060820198050271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c00a7f87e1ac52e543438484807507dc6936d999deaccb94aea6ff6e35c2c42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-05
- **Último ato com data válida:** 2022-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-17** — Mandado (TPU 106)
> **2022-05-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-05T10:58:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-02-05T10:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-10T08:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-18T08:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-18T08:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-18T11:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-18T11:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-08T09:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-08T09:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-19T00:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-07T12:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-07T12:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-10T08:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-18T01:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-06T09:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-06T09:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-17T01:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T09:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-21T12:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-21T12:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-03T01:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T11:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-06T12:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T12:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T00:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-04T17:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-05-04T17:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-26T08:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-18T10:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-19T01:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-09T09:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-28T09:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T09:26:35.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-07-28T09:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T09:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2021-07-28T09:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2021-07-28T09:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-05-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2022-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-05-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2022-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2022-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/143`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-22 no assunto oficial «Vias de fato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00029942220188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJBA — 80019872620218050149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPA — 00003424020208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJBA — 00031414820188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJSC — 50256388920208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
- [TJRR — 08015041720248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002169020208100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155969/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM