{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28203,"origem":"stj","sha256_origem":"a4c7ed44f6e784e1e3b12b214a7d84b9444e022d71b1a833c62e0da73d422d5c","registro_original":{"id_fonte":"000839643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773141","numero_registro":"202203021914","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.\nMINORANTE DO § 4º DO ART. 129 DO CP NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE\nNUMÉRICA DE ENVOLVIDOS. EXCESSO NAS AGRESSÕES. APLICAÇÃO DO PATAMAR\nMÍNIMO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que \"via de\nregra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das\npenas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo a\njurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da\naplicação das penas, apenas nos casos de manifesta violação aos\ncritérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da\nlegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de\nfundamentação ou ainda de erro de técnica\" (AgRg nos EDcl no HC n.\n525.916/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n13/4/2020, DJe de 17/4/2020).\n2. Entendeu o Tribunal de origem pelo reconhecimento da causa\nespecial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 129 do\nCódigo Penal, no patamar de 1/6, tendo em vista \"a quantidade\nnumérica de envolvidos e o excesso nas agressões\", estando,\nportanto, justificada a aplicação do patamar mínimo de redução da\npena.\n3 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DAS PENAS - REVISÃO EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 525916>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c20fe60fb7fc207826e3beda1bf3f2a61ff490a8568da6db7dc3269ef2bef7d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}