# Registro público: TJCE — 02788839220248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820311/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820311.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1917b6015462e619155a74b0043e855d53d8f1aa0ef90900c37efc53c5b87402

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-28
- **Último ato com data válida:** 2025-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-21** — Audiência (TPU 970)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-19** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
> **2024-11-19** — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
> **2024-11-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Protesto Indevido de Título

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-28T13:02:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-01T17:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-10T16:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-28T13:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-21T11:29:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-19T15:23:17.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2025-07-07T11:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-21T11:25:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-11-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-13T18:14:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-21T11:26:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-19T15:22:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-11-09T15:24:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-11-19T15:23:17.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
- 2024-11-08T15:47:59.000Z — Liminar (TPU 792)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7781)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1917b6015462e619155a74b0043e855d53d8f1aa0ef90900c37efc53c5b87402.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Protesto Indevido de Título — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-19 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-19 — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-21 — Audiência; Conciliador(a); sorteio; designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-11-08 trata do assunto oficial «Protesto Indevido de Título»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:09:56\.169835026Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241028000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1917b6015462e619155a74b0043e855d53d8f1aa0ef90900c37efc53c5b87402

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02372717720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2795321/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7781
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00031834720158060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252215/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7781
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [STJ — 00005664320138180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311725/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRO — 70209537820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305847/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002661820178180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305781/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TJMA — 00002915920168100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304625/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJSP — 00005202020238260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299056/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 03 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJPI — 00002659520168180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297903/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba4f9973c768f81190b5908a43bac12494f7da01e006ec148431dee2c9d3200d
- **SHA-256 do registro documental:** 1917b6015462e619155a74b0043e855d53d8f1aa0ef90900c37efc53c5b87402
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02788839220248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Protesto Indevido de Título”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1917b6015462e619155a74b0043e855d53d8f1aa0ef90900c37efc53c5b87402.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1917b6015462e619155a74b0043e855d53d8f1aa0ef90900c37efc53c5b87402
- **SHA-256 do comentário:** f4b9a2552cf6aea961b2afad3defb1a7943340ccc9540f0b96192c94e9e7e1af