{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28204,"origem":"stj","sha256_origem":"0751d6cc9df1624f7ee7028a99a8e6a2184a52496c433852a3866b886482e729","registro_original":{"id_fonte":"000839644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772420","numero_registro":"202202985795","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE\nFALTA GRAVE. CHIPS DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR EM\nCORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO IRMÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO OU COLABORAÇÃO DO REEDUCANDO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. No caso, consta que \"durante a realização dos procedimentos de\nverificação das correspondências destinadas aos sentenciados, foi\nconstatado que havia 04 (quatro) chips de aparelho de telefonia\ncelular da marca Tim, em meio à muçarela que estava no interior da\ncaixa de Sedex\", sendo \"que na correspondência constava como\nremetente Jonathan Amaro de Oliveira, irmão do agravante, cadastrado\nem seu rol de visitantes\" (fls. 51-52). Contudo, na linha de\nprecedentes desta Corte, tais elementos revelam-se insuficientes\npara a caracterização da falta grave em questão, na medida em que\nnão evidenciam, com a segurança necessária, a concreta participação\nou colaboração do reeducando para a consumação da conduta vedada,\nefetivamente praticada por terceira pessoa.\n2. Esta \"Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição\nde falta grave ao executado, por transgressão realizada por\nterceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do\nreeducando, através de elementos concretos\" (HC n. 372.850/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017,\nDJe de 25/4/2017).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - CONDUTA REALIZADA POR TERCEIRO - PRINCÍPIO DA\nINTRANSCENDÊNCIA PENAL)\n   STJ - <<HC 372850>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a98e3ee8f8b5786a90a826adcfb04fbefb516a822b303b99b04a2fccdb5298ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}