# Registro público: TJPR — 00291783820218160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6977f18c8124f975c5d57baa44c955c5cf636a7f015a9a472d22d6fd597be53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-01
- **Último ato com data válida:** 2024-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adjudicação Compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-01T14:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-12-01T14:39:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-12-01T14:39:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-12-01T14:39:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-12-01T14:39:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-12-01T16:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-01T16:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-07T17:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-02-10T12:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2022-02-17T19:08:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-02-18T12:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-18T12:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-18T12:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-18T12:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-11T11:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-03-11T11:20:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-03-23T14:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-12T16:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-01T14:39:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-12-01T14:39:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-12T00:13:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-17T19:08:13.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2022-02-21T07:18:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-01T00:05:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-01T00:07:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-01T00:07:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-17T00:20:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-21T19:24:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-21T19:24:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6977f18c8124f975c5d57baa44c955c5cf636a7f015a9a472d22d6fd597be53.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-01 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-10 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-17 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-11 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2022-02-17 trata do assunto oficial «Adjudicação Compulsória»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Adjudicação Compulsória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:30\.651152062Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211201143928
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6977f18c8124f975c5d57baa44c955c5cf636a7f015a9a472d22d6fd597be53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00580266720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875721/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00430422020208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213719/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TJMS — 00002897320188120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227698/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única
- [TJPR — 00255569720218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2783073/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00000379220178043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303849/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJES — 00002050420128080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297373/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TJRR — 08046530520198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00251907120168090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281567/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pela via clássica, o comprador ajuíza ação de adjudicação compulsória na vara cível do local do imóvel. Comprovados o pagamento integral e a recusa (ou omissão) do vendedor, a sentença substitui a declaração de vontade que faltava: ela própria vale como título para o registro no cartório de imóveis, sem que o antigo dono precise comparecer.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A ação judicial e seus efeitos

- **Âncoras documentais:** adjudicacao, compulsoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0e0f59e1083d6fcc8383805aff8f47bbfd013ed8b95456e3ea29705435bc8c56
- **SHA-256 do registro documental:** a6977f18c8124f975c5d57baa44c955c5cf636a7f015a9a472d22d6fd597be53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadjudicacao-compulsoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00291783820218160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Adjudicação Compulsória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6977f18c8124f975c5d57baa44c955c5cf636a7f015a9a472d22d6fd597be53.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a6977f18c8124f975c5d57baa44c955c5cf636a7f015a9a472d22d6fd597be53
- **SHA-256 do comentário:** 0bb8667501e7f36344a443a4deefc51e0570b61df0e81849b085012b0742aa05