{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28207,"origem":"stj","sha256_origem":"23bb4e9d29b5bbe89de26539e97ea06ff0651d76ec8ef58dad684036997a620c","registro_original":{"id_fonte":"000839647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762293","numero_registro":"202202463340","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA AUFERIR O BENEFÍCIO.\nRECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. CARÁTER PESSOAL DA RECIDIVA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"a reincidência é\ncircunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da\nexecução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas\npara efeito de cálculo dos benefícios\". (AgRg no HC n. 761.742/RS,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n14/11/2022, DJe de 24/11/2022.)\n2. Verificada a condição de reincidente, é possível alterar a fração\nde cumprimento de pena para o gozo do livramento condicional,\ndevendo haver satisfação de 1/2 da pena, nos termos do art. 83, II,\ndo CP.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 761742>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54bebf501e9be54369900547ba0436e5d07faa01738f500b9d0ef677d7fddedb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}