{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28208,"origem":"stj","sha256_origem":"ad494b0a184805b1d007b04a4a92bbaca642a4b07013c31079ad31e2492d9ed0","registro_original":{"id_fonte":"000839648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761005","numero_registro":"202202405961","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA SIMPLES. TORTURA\nQUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO\nINDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.\nRECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Nos termos do art. 563 do CPP, o sistema adota, nas nulidades\nprocessuais, o princípio  pas de nullité sans grief , segundo o qual\nsomente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou\ncomprovação de efetivo prejuízo para a parte.\n2. Não demonstrada a ocorrência de prejuízo, pois, embora constatado\no vício pela ausência de individualização, o refazimento da\ndosimetria, no âmbito do julgamento da apelação, resultou na fixação\nda pena-base no mínimo legal, além de ter sido reconhecida a\nprescrição da pretensão punitiva quanto aos demais crimes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba2aed680c8fbc5721779954bb62f9ae79b3cef124625b201bb9c4202eff6590","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}