# Registro público: TRF4 — 00008362920034047207 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Tubarão - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820876/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820876.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 27deffae9898c5d23dd1bf9a51234c4c7dc226e901ba359ce7239c48a044c11b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 159 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-10 - **Último ato com data válida:** 2016-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-05** — Recebimento (TPU 977) > **2016-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-04-05** — Petição (TPU 85) > **2016-04-04** — Recebimento (TPU 977) > **2016-02-22** — Remessa (TPU 123) > **2015-12-10** — Publicação (TPU 92) > **2015-12-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-11-30** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-24** — Documento (TPU 581) > **2015-11-06** — Publicação (TPU 92) > **2015-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-06T16:29:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-04-05T13:33:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-22T13:38:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-12-10T00:34:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-30T13:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-11-24T13:40:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-11-06T00:34:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-05T13:52:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-10-01T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-09-28T16:40:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-10T00:33:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-09-09T14:37:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-09T14:33:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-09-01T16:22:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-06-03T12:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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2015-01-23T00:36:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-01-22T13:25:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-01-19T14:28:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-29T15:14:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-10-17T15:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-10-17T15:00:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-15T00:39:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 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2014-08-28T14:22:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-08-26T00:39:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-22T16:55:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-07-01T15:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-06-27T17:19:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-10T14:02:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-03T00:40:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-06-02T11:19:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820876.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5977) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 159 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2003-11-19 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2015-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-11-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2016-02-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/103` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2003-11-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-07 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-06 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T05:59:52\.643000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030210000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 27deffae9898c5d23dd1bf9a51234c4c7dc226e901ba359ce7239c48a044c11b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00211780820004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153146/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5977 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF5 — 00001693620244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817369/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5973, 5977 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [STJ — 00004359720034025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159728/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5977 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TRF4 — 00214457720004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105812/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5977 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00184141520014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096749/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5977 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJPB — 00006517720168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051320/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5977 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / 4ª Vara Mista de Cajazeiras - [TJAC — 00074436020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012825/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5977 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJRR — 08013498920248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990302/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5977 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 27deffae9898c5d23dd1bf9a51234c4c7dc226e901ba359ce7239c48a044c11b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)