{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28209,"origem":"stj","sha256_origem":"a2d673673c2d2786bb8cd0199db7336e55b192a35d5804de90d66246d565b045","registro_original":{"id_fonte":"000839649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755193","numero_registro":"202202123328","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL.  DOSIMETRIA\nDA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nGRAVIDADE ABSTRATA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. FIXAÇÃO DE REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO\nMÍNIMO LEGAL. MODALIDADE FECHADA NÃO JUSTIFICADA.\n1. A referência ao fato de o delito ter sido cometido durante o\ntrabalho das vítimas, com grave ameaça exercida com simulacro e\nemprego de violência, sem que houvesse menção a atos que revelassem\nmaior gravidade da conduta, não demonstra gravidade concreta que\ndesborde do tipo penal e autorize a exasperação da pena-base.\n2. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de\nindicação de elementos que desbordem do tipo penal, não há\nfundamentação subsistente que autorize a imposição de regime inicial\nmais gravoso.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1672105>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9b1e616e4fd920b14ca06adca5e8756fa38f1e3e561dde4566bf9a48f41f9f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}