{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2821,"origem":"stj","sha256_origem":"3e4a0aa3080fcf7d3f4bc54cd1be5878dd60c458664841894c673d7e1404b82a","registro_original":{"id_fonte":"000815743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732928","numero_registro":"202200937288","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nINOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em\ncontrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais\nsuperiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento\nmonocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério\nPúblico Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da\nefetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às\nprerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade\nprocessual.\n2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar\nno caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a\nvariedade ou a natureza das drogas apreendidas.\n4. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela\nsua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma\nde garantir a ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO ANTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 674472>>-SP,\n         <<AgRg no HC 530261>>-SP\n(QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO\nPREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,\n         <<AgRg no HC 590807>>-RJ\n   STF - [[HC 130708]]-SP\n(ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS,\n         <<AgRg no RHC 127592>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af2d83b8ac71ff18a7e7192600383d26d970a8db9b0796cfc72ef26bfe70b062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}