{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28210,"origem":"stj","sha256_origem":"e1c6caeb2741a3a329092a6486aa2a581f8692062d5ea20d9a0de823f4975e41","registro_original":{"id_fonte":"000839650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752942","numero_registro":"202202002581","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS\nAUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO\nAMPARADO APENAS EM DELAÇÃO DE CORRÉU.\n1. Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a\ndecisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no\nconjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra\nversão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza\na cassação do veredicto.\n2. Hipótese em que o acórdão impugnado manteve a condenação pelo\nTribunal do Júri, a qual se baseou em uma das duas versões presentes\nnos autos. Embora ambas tenham origem em delações de corréu,\ndecidiu-se que a mais crível é aquela que corroborava a tese\nacusatória e foi prestada em juízo, sem que fosse, ainda, o único\nelemento de prova, existindo, no mínimo, mais um dado relevante: o\nconteúdo de testemunha ouvida em juízo.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS -\nACOLHIMENTO DE UMA VERSÃO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 946505>>-SE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 903051>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"931dba095545110442248e93b14dc749a63fa4848223edfddb17e1dd20d4471d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}