# Registro público: TJRJ — 00066720220188190030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2821092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2821092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16181bd95d1e2f9720277156f31581f96b9f796702288bf23f19ba7fb2597be7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-11
- **Último ato com data válida:** 2022-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-11** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-11T12:26:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2018-09-07T16:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-04-02T14:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-09-27T16:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-11-30T14:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-09-30T16:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-06-28T12:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2018-09-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-04-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-10-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-12-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-10-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-06-28T11:32:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-07-11T12:38:22.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63472", "nome": "MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16181bd95d1e2f9720277156f31581f96b9f796702288bf23f19ba7fb2597be7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-11 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-23T21:06:39\.981000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180711000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 16181bd95d1e2f9720277156f31581f96b9f796702288bf23f19ba7fb2597be7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00012492720198190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 03103394920148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00052815219998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJRJ — 00054336020188190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- [TJSP — 00163069620118260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417161/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- [TJBA — 00446315520168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJRS — 00003655520168210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00066720220188190030 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Pronúncia de Decadência ou Prescrição”, em 2022-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16181bd95d1e2f9720277156f31581f96b9f796702288bf23f19ba7fb2597be7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 16181bd95d1e2f9720277156f31581f96b9f796702288bf23f19ba7fb2597be7
- **SHA-256 do comentário:** 36d5c7696e617c5507dfba948093dcd79cf35d4b4c6c91d70d6dd8b4815e53c5