{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28212,"origem":"stj","sha256_origem":"145ab7cf5ca931729831eeff24958e2cc16ec6ced06971f98372f0b83eb857b3","registro_original":{"id_fonte":"000839652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728363","numero_registro":"202200675648","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE\nSEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE\nDO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. \"A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta\nexasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,\nnão inerentes ao tipo penal\" (AgRg no AREsp n. 1.672.105/MS, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020,\nDJe de 1º/9/2020).\n2. Há fundamentação concreta justificando a majoração da pena-base,\nconsiderando a gravidade das consequências do crime para a vítima,\nas sequelas físicas e psicológicas, o tempo de cativeiro -  mais de\nnoventa dias - , além do modus operandi utilizado na prática do\ncrime,  não se mostrando exacerbado o aumento realizado.\n3. \"[...] por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade\ndo magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas\ncorpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada\nflagrante ilegalidade\" (AgRg no HC n. 577.396/RJ, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de\n30/4/2021).\n4. \"Não é demais mencionar, ainda, que não é possível haver\ncompensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código\nPenal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras\napenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não\nanulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor\ndesfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de\nfeito forma razoável, como no caso\" (AgRg no AREsp n. 1.404.788/RS,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019,\nDJe de 6/3/2019).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 577396>>-RJ\n(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1422125>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1404788>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63140900d9dd93f088cf74252cc7fe56118f6f4a77d0b4a08a9f95f5013d6b9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}