{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28213,"origem":"stj","sha256_origem":"c3f6aaa3e31f436beca15da8da7ced28268ed8f171a7adeac073123f01478b65","registro_original":{"id_fonte":"000839653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169834","numero_registro":"202202644080","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nCRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PECULATO, LAVAGEM DE\nDINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS\nNO BANCO DO NORDESTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA\nE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nINVIABILIDADE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS TESES\nDEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO\nART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA.\n1. A decisão agravada enfrentou devidamente as teses da defesa. Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, \"o julgador não é obrigado a\nrebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que\nresolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os\nfatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no AREsp\nn. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de\nque o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo\ne, no caso dos autos, os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a\nexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.\nAlterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência do\nlastro probatório a embasar a denúncia, na hipótese em exame,\ndemandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência obstada na via eleita.\n3. Divisa-se da denúncia e dos elementos de prova elencados pelo\nTribunal de origem, sobretudo a documentação acostada e as\nconclusões do procedimento administrativo interno (sindicância)\nrealizado e da investigação policial, que o recorrente foi apontado\ncomo líder de organização criminosa atuante no Banco do Nordeste,\nque, valendo-se de seu cargo de Gerente-Geral de agência, concedia\nhabitualmente financiamentos fraudulentos em benefício próprio e de\nterceiros, com a utilização de \"laranjas\", pessoas jurídicas reais e\nde \"fachada\", falsificando a documentação necessária às operações\nfinanceiras. A sindicância apontou um prejuízo mínimo na ordem de R$\n7.617.408,17 (sete milhões seiscentos e dezessete mil quatrocentos\ne oito reais e dezessete centavos).\n4. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as\ncondutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos\nsuficientemente descritos, com enquadramento típico - crimes contra\no Sistema Financeiro Nacional (arts. 4º e 19 da Lei 7.492/1986),\npeculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa -, atendendo\nos requisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o\npleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se\nfalar em trancamento da ação penal, como no caso.\n5. \"É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião\ndo exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena,\ninclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem\ndas teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão\"\n(AgRg no HC n. 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em\n18/10/2022, DJe de 21/10/2022).\n6. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por violação\nao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou\nsuficientemente as teses defensivas, oferecendo solução jurídica\ndistinta da pretendida, o que revela mero inconformismo da parte.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00003 ART:00619","LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n ART:00004 ART:00019"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-MT\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-MA\n STF - [[HC-AgR 170355]]-SP\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A\nAUTORIA DO DELITO - VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-GO\n(RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS -\nFUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2aafdbad5d61dccfa9e427938cf2df0680d2f595df85fe951566cc0010fa5552","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}